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Manual MSD

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Some Legal Terms Related to Health Care

Some Legal Terms Related to Health Care

Capacidade legal (competência): O direito e a habilidade de gerir os próprios assuntos (concedido aos 18 anos de idade na maioria dos países).

Incapacidade legal (incompetência): A falta de habilidade de gerenciar seus próprios assuntos devido a uma lesão ou invalidez, conforme determinado por um procedimento jurídico.

Incapacidade clínica para tomar decisões relacionadas à saúde: A incapacidade de entender os benefícios significativos, os riscos e as alternativas aos cuidados de saúde propostos, tomar decisões a respeito e comunicá-las, conforme determinado por um médico qualificado ou outro profissional de saúde.

Instruções prévias: Documentos ou outros registros, como um testamento em vida ou uma procuração para cuidados médicos que comunique os desejos de uma pessoa sobre suas decisões de cuidados médicos.

Testamento em vida: Um documento, por vezes denominado instruções médicas, que expressa os desejos de uma pessoa em relação às futuras intervenções médicas, quando não for capaz de tomar decisões relacionadas à saúde.

Procuração para cuidados médicos: Um documento que nomeia legalmente quem tomará as decisões de saúde em nome de uma pessoa, no caso de esta não ter mais a capacidade de tomar decisões relacionadas à saúde. A pessoa nomeada pode ser denominada agente de saúde ou intermediário, representante de cuidados médicos ou outro nome, dependendo do estado.