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Capacidade de tomar decisões sobre a saúde

Por

Charles Sabatino

, JD, American Bar Association

Última revisão/alteração completa set 2018| Última modificação do conteúdo set 2018
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A legislação reconhece que os adultos, com mais de 18 anos, têm o direito de gerir os seus próprios assuntos, ter um negócio e tomar decisões de assistência médica. Os menores emancipados são pessoas abaixo da idade adulta (geralmente 18 anos) que também são consideradas legalmente capazes. A definição deste grupo varia entre os estados, mas geralmente inclui menores que sejam casados, que está nas forças armadas ou que obteve um decreto judicial de emancipação. (Consulte também Considerações gerais sobre questões éticas e jurídicas nos cuidados com a saúde Considerações gerais sobre questões éticas e jurídicas nos cuidados com a saúde A lei tem muito a dizer sobre o processo decisório pessoal. Por exemplo, as pessoas têm o direito legal de tomar as próprias decisões sobre sua saúde. Contudo, problemas de saúde podem comprometer... leia mais .)

Incapacidade legal (incompetência)

A capacidade legal e todos os direitos relacionados permanecem em efeito até a morte, a menos que um tribunal tenha determinado que a pessoa está legalmente incapacitada. Para estabelecer a incapacidade legal, um tribunal tem de determinar que uma pessoa não pode mais gerenciar seus assuntos pessoais no seu melhor interesse, e a intervenção judicial é necessária para proteger a pessoa. Os médicos não podem determinar a incapacidade legal. O procedimento legal é geralmente chamado de procedimento de guarda ou tutela. As exigências legais que declaram a incapacidade variam entre os estados. Contudo, os seguintes itens costumam ser exigidos:

  • Um quadro clínico debilitante (por exemplo, incapacidade intelectual, um distúrbio mental, demência, um distúrbio médico que afete o raciocínio ou a consciência ou o uso crônico de alguns medicamentos)

  • Ausência de habilidade mental (cognitiva) para receber e avaliar as informações, tomar ou comunicar as decisões

  • Uma incapacidade de suprir as exigências essenciais de saúde física, segurança ou cuidado próprio sem intervenção de proteção por alguém

  • Um julgamento que diz que a guarda ou a tutela é a única maneira possível de proteger a pessoa

Profissionais da área da saúde, mesmo se eles acharem que a pessoa é incapaz de tomar decisões, não podem sobrepor os desejos expressados, exceto se a pessoa for declarada juridicamente incapaz. Entretanto, um médico pode buscar a decisão da justiça com relação à incapacidade legal de uma pessoa, e pode ser pedido ao médico que deponha ou forneça documentação ao tribunal.

Hoje, as leis estaduais favorecem o termo "incapacidade" em vez de "incompetência", e definem o termo como específico para uma tarefa, ou seja, cada tarefa exige capacidades diferentes para ser cumprida. Por exemplo, uma pessoa pode ser declarada legalmente incapacitada em relação aos assuntos financeiros, mas ainda permanecer com capacidade legal para tomar decisões médicas ou decisões sobre onde morar. Uma hipótese de incapacidade legal por um juiz, que tire todos ou parte dos direitos da pessoa de tomar decisões. A incapacidade legal normalmente resulta na nomeação de um guardião ou tutor para tomar algumas ou todas as decisões pela pessoa.

Cada vez mais, a exigência alternativa menos restritiva (mais autossuficiente) em relação à capacidade legal inclui levar em consideração a assistência tecnológica (por exemplo, sistemas de resposta de emergência pessoal por dispositivo portátil, lembretes de medicação automatizados) e tomada de decisão apoiada. A tomada de decisão apoiada é uma alternativa a ter um tutor legal. Ela permite que pessoas com incapacidades mantenham seus direitos e sua capacidade de tomar decisões com conselheiros de confiança, tais como amigos, familiares ou profissionais de saúde, que auxiliam como apoiadores.

Incapacidade clínica

A incapacidade clínica de tomar decisões de saúde é o critério médico, de um médico qualificado ou outro profissional de saúde, que determina se uma pessoa é incapaz de realizar o seguinte:

  • Compreender seu problema de saúde ou os benefícios e riscos significativos do tratamento proposto e suas alternativas

  • Tomar ou comunicar as decisões médicas adequadamente

Assim como a capacidade legal, a capacidade clínica é específica a uma decisão de saúde particular e é limitada àquela decisão. A pessoa pode ter a capacidade clínica de tomar uma decisão básica de saúde (por exemplo, receber fluidos IV) mas não ser capaz de decidir se quer participar de um estudo clínico. A incapacidade clínica não é necessariamente permanente. As pessoas que estejam intoxicadas, em delírio, em coma, gravemente deprimidas, agitadas ou comprometidas de outra forma provavelmente não apresentam a capacidade de tomar as decisões de cuidado de saúde, mas podem retomar a capacidade mais tarde. A habilidade da pessoa de realizar uma decisão também é importante para os médicos avaliarem. Por exemplo, uma pessoa com uma perna fraturada pode ser capaz de tomar uma decisão (por exemplo, deixar o hospital), mas pode ser incapaz de realizá-la. O fornecimento do apoio necessário para realizar uma decisão se torna um objetivo importante de saúde.

As pessoas com demência podem exigir uma avaliação de seu nível de cognição, memória e julgamento antes de seus médicos procederem com o atendimento. As pessoas com demência leve podem pensar claramente o suficiente para compreender discussões com seus médicos e tomar algumas decisões médicas.

Um médico não pode ir contra os desejos da pessoa, exceto se declarado juridicamente que a pessoa é legalmente incapacitada ou seus desejos são clínica ou eticamente inapropriados. Se os médicos acharem que uma pessoa não tem a capacidade clínica, eles podem atribuir a alguém a autoridade legal de agir como tomador de decisões substituto. Em caso de emergência, presume-se que as pessoas consintam com qualquer tratamento de emergência necessário. Esse processo de tomada de decisões emergenciais relacionadas à saúde para pessoas que não possam tomar decisões sozinhas é raramente litigioso. Contudo, se a pessoa ou um terceiro discordar da decisão médica especial ou da determinação de incapacidade clínica, deve-se tomar medidas jurídicas.

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