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Considerações gerais sobre questões éticas e jurídicas nos cuidados com a saúde

Por

Charles Sabatino

, JD, American Bar Association

Última revisão/alteração completa set 2018| Última modificação do conteúdo set 2018
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A lei tem muito a dizer sobre o processo decisório pessoal. Por exemplo, as pessoas têm o direito legal de tomar as próprias decisões sobre sua saúde. Contudo, problemas de saúde podem comprometer a capacidade de as pessoas exercerem os seus direitos legais.

Para proteger esses direitos, é necessário pensar antecipadamente e planejar. A doença súbita ou crônica pode provocar fraqueza e confusão profundas, as quais causam vulnerabilidade e podem levar à indesejável perda de controle. A condução de assuntos pessoais, tornar os desejos conhecidos e ter certeza de que os desejos sejam respeitados pode ser difícil para pessoas que estejam física e mentalmente comprometidas. No entanto, os adultos de qualquer idade podem tomar medidas para se protegerem contra a perda de controle sobre as suas próprias vidas e estas medidas são especialmente importantes para idosos.

Alguns termos jurídicos relacionados à saúde

Capacidade legal (competência): O direito e a habilidade de gerir os próprios assuntos (concedido aos 18 anos de idade na maioria dos países).

Incapacidade legal (incompetência): A falta de habilidade de gerenciar seus próprios assuntos devido a uma lesão ou invalidez, conforme determinado por um procedimento jurídico.

Incapacidade clínica para tomar decisões relacionadas à saúde: A incapacidade de entender os benefícios significativos, os riscos e as alternativas aos cuidados de saúde propostos, tomar decisões a respeito e comunicá-las, conforme determinado por um médico qualificado ou outro profissional de saúde.

Instruções prévias: Documentos ou outros registros, como um testamento em vida ou uma procuração para cuidados médicos que comunique os desejos de uma pessoa sobre suas decisões de cuidados médicos.

Testamento em vida: Um documento, por vezes denominado instruções médicas, que expressa os desejos de uma pessoa em relação às futuras intervenções médicas, quando não for capaz de tomar decisões relacionadas à saúde.

Procuração para cuidados médicos: Um documento que nomeia legalmente quem tomará as decisões de saúde em nome de uma pessoa, no caso de esta não ter mais a capacidade de tomar decisões relacionadas à saúde. A pessoa nomeada pode ser denominada agente de saúde ou intermediário, representante de cuidados médicos ou outro nome, dependendo do estado.

Para assuntos pessoais relacionados à saúde, a principal ferramenta de planejamento são as instruções prévias sobre sua saúde, que inclui um testamento em vida, uma procuração para cuidados médicos, ou ambos. Para assuntos financeiros e de outras propriedades, as principais ferramentas jurídicas de planejamento são uma procuração financeira, um testamento e, em alguns casos, um fideicomisso revogável (ou fideicomisso em vida). Essas ferramentas jurídicas ajudam a direcionar e administrar as decisões de propriedade e saúde de acordo com os desejos da pessoa quando ela não tiver mais habilidade (capacidade) de tomar decisões. O restante deste capítulo enfoca os assuntos de saúde e o planejamento para as decisões relacionadas à saúde.

As instruções prévias sobre os cuidados de saúde devem refletir a discussão ponderada entre a pessoa e as pessoas próximas a ela sobre seus valores, prioridades e preferências durante a doença séria. As leis estaduais variam no que diz respeito às instruções avançadas, mas todos os 50 estados americanos permitem que as pessoas expressem seus desejos com relação ao tratamento no fim da vida no caso de doença ou lesão terminal e que nomeiem alguém para se comunicar por eles caso não estejam mais em condições de o fazerem sozinhos.

Os documentos de saúde podem ser preparados sem uma procuração. Contudo, uma procuração pode ser útil, especialmente se os desejos da pessoa forem complexos ou os familiares provavelmente não concordarão.

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